A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e altera as Leis nº 9.991/00, nº 10.925/04 e nº 10.438/02 (DOU de 21/1/10, APL). A Mensagem da Presidência da República nº 35, de 20 de janeiro de 2010, comunica as razões dos vetos apostos a dispositivos do Projeto de Lei 1946/99 (PLC 12/08 no Senado Federal), que dá origem à lei ora editada (DOU de 21/1/10, PR). O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS publicou matéria sobre a sanção desta lei.
