Está publicada a lei da Tarifa Social de EnergiaA Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e altera as Leis nº 9.991/00, nº 10.925/04 e nº 10.438/02 (DOU de 21/1/10, APL, pág. 1). A Mensagem da Presidência da República nº 35, de 20 de janeiro de 2010, comunica as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 1946/99 (Projeto de Lei da Câmara 12/08 no Senado), origem da lei ora editada (DOU de 21/1/10, PR, pág. 2).  More Recent Articles |
 |
Click here to safely unsubscribe now from "Resumo Semanal" or change your subscription or subscribe
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
