| Aneel estabelece os procedimentos da CCC A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, regulamenta a Lei nº 12.111/09 e o Decreto nº 7.246/10, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis/CCC (DOU de 11/3/11, MME, pág. 36). A resolução estabelece, no seu art. 53, que a Eletrobras definirá o formato de envio das informações a serem encaminhadas pelos agentes beneficiários da CCC para fins de apuração do reembolso mensal da Conta, e revoga, no art. 56, a Portaria Dnaee nº 350/91, a Resolução nº 315/98 e as Resoluções Normativas nº 74/04, nº 146/05, nº 163/05, nº 335/08, nº 347/09, nº 350/09 e nº 401/10. Leia mais: Resolução Aneel que estabelece os procedimentos da CCC. Leia também sobre a Lei nº 12.111/09 no Resumo Semanal.   More Recent Articles
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