O item 1 da pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) para a reunião dessa quarta-feira, 16/3, às 10 horas, é o requerimento REQ 1/11-CFT, do dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), que requer a realização de audiência pública para tratar da compra do controle do Banco PanAmericano pelo Banco de investimentos BTG Pactual.
A CFT ainda tem em pauta o Projeto de Lei 6824/06 (item 2), que veio do Senado Federal (PLS 173/04, de autoria do então senador Sérgio Cabral, PMDB-RJ) e tramita com vários apensados, tendo por objeto a isenção tarifas bancárias a pessoas idosas. O parecer do relator, dep. João Dado (PDT-SP), é pela inadequação financeira e orçamentária do projeto principal e dos apensados.
Com desdobramentos para o setor privado, constam também da pauta da CFT: o Projeto de lei complementar PLP 437/08 (item 6), do dep. Luiz Alberto (PT-BA), que altera a Lei Complementar nº 116/03 (lei do ISS), para propor que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado, com parecer do dep. André Vargas (PT-PR), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, pelo não cabimento de pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação; e o Projeto de Lei 4512/04 (item 7), do dep. Vicentinho (PT-SP), que institui o Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais, que obriga as empresas e empregadores/as rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos/às trabalhadores/as rurais, que vem à pauta com parecer do dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto principal, do seu apensado e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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