Agenda Energia: Agenda do Executivo - Diretoria da Aneel decide sobre questionamento da metodologia dos reajustes tarifários, apresentado por deputados

Diretoria da Aneel decide sobre questionamento da metodologia dos reajustes tarifários, apresentado por deputados

A 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está marcada para as 10 horas de terça-feira, 25/1, na sede da agência em Brasília-DF, tendo em pauta 42 processos, o primeiro dos quais é o pedido de reconsideração, interposto pelos deputados federais Eduardo da Fonte, Ciro Nogueira e Alexandre Santos e outros parlamentares, em face do Despacho nº 3.872/2010, da diretoria da Aneel, que, em 14/12/10, decidiu: (i) arquivar a Audiência Pública nº 33/2010, por reconhecer a legalidade da aplicação da fórmula de Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição; (ii) negar tratamento regulatório retroativo da metodologia de tratamento das variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela "A", referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já incorridos; e (iii) conhecer e negar provimento aos pedidos de invalidação da metodologia de reajuste tarifário de tarifas de distribuição de energia elétrica. Em 22/12/10 foi protocolado na agência Pedido de Reconsideração, assinado por 228 deputados federais, com as seguintes alegações: (i) a metodologia de reajuste tarifária elaborada pela Aneel é ilegal em razão de sua incompatibilidade com os princípios da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 9.427/96; (ii) caso não haja devolução dos valores aos consumidores, ocorrerá desequilibrio contratual; e (iii) a redação da cláusula sétima do Contrato de Concessão contraria norma imperativa, que exige a neutralidade da Parcela "A". No dia 19/1/11, a Procuradoria Geral, ao se manifestar em resposta ao Memorando nº 10/2011, do relator do pedido, emitiu o Parecer nº 37/2011-PGE/Aneel (ver o relatório).

O segundo item da pauta refere-se à prorrogação do prazo de envio das contribuições para a Audiência Pública nº 120/2010, que trata da alteração metodológica da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia elétrica, bem como reprogramação da data de sua sessão presencial (ver o relatório).

Leia mais: Pauta da 2ª Reunião da Diretoria da Aneel.