| Aneel encerra audiências sobre indicadores de duração e de frequência de interrupção A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encerrou, em 26 de novembro de 2010, o recebimento de manifestações no âmbito de 63 audiências - Audiências 50/2010 a 112/2010 - acerca da nova configuração dos conjuntos e dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora/DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora/FEC para as concessionárias que mencionam.   •
A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 417, de 23 de novembro de 2010, estabelece os procedimentos para a delegação de competências da Aneel aos estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos (DOU de 26/11/10, MME, pág. 121). A resolução estabelece: que os atuais Convênios de Cooperação permanecem em vigor até 31/12/11, aplicando-se as disposições constantes nas Resoluções Normativas nº 296/98 e nº 276/07, podendo ser rescindidos de comum acordo para a celebração dos novos instrumentos; e que a agência conveniada deve ajustar seus normativos e procedimentos internos até 31/12/12. São revogadas, a partir de 1º/1/12, as Resoluções Normativas nº 296/98 e nº 276/07.  •More Recent Articles
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