| Decreto prorroga execução do programa Luz para Todos O Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010, dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873/03, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica "Luz para Todos", prorrogando até 31/12/11 o prazo de sua execução e estabelecendo que o Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do programa em cada Estado ou área de concessão, respeitada a nova data limite de execução (DOU de 8/10/10, APE, pág. 1).   •More Recent Articles
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