| Lei estabelece Política Nacional de Segurança de Barragens A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433/97 e do art. 4º da Lei nº 9.984/00 (DOU de 21/9/10, APL, pág. 1).   •More Recent Articles
|
 |
Click here to safely unsubscribe now from "Resumo Semanal" or change your subscription or subscribe
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
