| Aneel regulamenta ressarcimento de perda de ICMS decorrente da interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 410, de 24 de agosto de 2010, regulamenta o art. 6º da Lei nº 12.111/09, que determina o ressarcimento a estados e municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, em virtude da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional/SIN (DOU de 15/9/10, MME, pág. 114).   •
A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 414, de 9 de setembro de 2010, estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores (DOU de 15/9/10, MME, pág. 115). Os arts. 226, 227 e 228 da resolução revogam, respectivamente: após um ano da publicação da mesma, as resoluções e resoluções normativas Aneel que enumera, editadas entre 1999 e 2009; a partir de 30/11/10, a Resolução Aneel nº 665/02, o art. 17 da Resolução Aneel nº 223/03, o § 6º do art. 2º da Resolução Normativa nº 89/04 e os arts. 5º e 9º da Resolução Normativa nº 315/08; e a partir da publicação da resolução, as portarias Dnaee que relaciona, editadas entre 1980 e 1995, e as Portarias Aneel nº 41/98 e nº 75/98.  •More Recent Articles |
 |
Click here to safely unsubscribe now from "Resumo Semanal" or change your subscription or subscribe
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
