| Aneel encerra consulta sobre ressarcimento de ICMS decorrente da interligação dos Sistemas Isolados A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encerra, na quinta-feira, 15/7, o recebimento de manifestações no âmbito da Audiência 37/2010, que tem por objeto proposta de resolução normativa que regulamenta o art. 6º da Lei nº 12.111/09, que determina o ressarcimento a estados e municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis em virtude da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional/ SIN (ver detalhes). 
A 26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está marcada para as 10 horas de terça-feira, 13/7, na sede da agência em Brasília-DF, tendo em pauta 20 processos, o primeiro dos quais trata da regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética CNPE nº 1/2010, que estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter excepcional, de energia elétrica interruptível à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, no ano de 2010. O item 10 da mesma pauta é um pedido de revogação da Resolução Autorizativa nº 1.969/09, que autoriza a Cia. Brasileira de Energia Renovável/Brenco a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica/PIE, mediante a implantação e exploração da UTE Perolândia.  Outros eventos recentes sobre energia elétrica
|
Click here to safely unsubscribe now from "Agenda do Executivo" or change your subscription or subscribe
| Your requested content delivery powered by FeedBlitz, LLC, 9 Thoreau Way, Sudbury, MA 01776, USA. +1.978.776.9498 |
