| CMADS aprecia projeto que cria fundo de reparação de danos ambientais com recursos da Cide-Combustíveis O item 2 da pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) para a reunião de quarta-feira, 12/5, às 10 horas, é o Projeto de Lei 623/03, do dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), que acrescenta artigo à Lei nº 10.636/02, para criar o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da Cide-Combustível. O projeto tramita com o parecer PRL 3 CMADS do dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação do projeto, da emenda ao substitutivo e do PL 6120/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1434/03, apensado. Em 5/5/10, foi concedida vista conjunta aos deputados Fernando Marroni (PT-RS) e Sarney Filho (PV-MA).  Outros eventos recentes sobre combustíveis
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