Agenda Energia: Resumo Semanal - Aneel regulamenta contratação de transmissão e de acesso temporário à distribuição de energia elétrica

Aneel regulamenta contratação de transmissão e de acesso temporário à distribuição de energia elétrica

As Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 399 e nº 400, de 13 de abril de 2010, regulamentam as contratações, respectivamente: do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível e temporário, e as formas de cálculo dos encargos correspondente, revogando o art. 15, §1º, da Resolução Aneel nº 281/99 e a Resolução Aneel nº 715/01 (DOU de 23/4/10, MME, pág. 81); e do acesso temporário aos sistemas de distribuição
de energia elétrica (DOU de 23/4/10, MME, pág. 83).