Resumo Semanal - Aneel estabelece limite para multa por não cumprimento de metas do Programa de Universalização

 

Aneel estabelece limite para multa por não cumprimento de metas do Programa de Universalização A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 397, de 2 de março de 2010, inclui o § 1º ao art. 14 da Resolução Aneel nº 223/03, referente os critérios de aplicação de penalidades ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização, definindo que a aplicação do valor total da penalidade disposta no artigo, por revisão tarifária deve observar o limite de 2% do faturamento da distribuidora, correspondente aos últimos 12 meses anteriores à publicação do Despacho que informar a apuração do número de pedidos de fornecimento não-atendidos (DOU de 10/3/10, MC, pág. 78). More Recent Articles Aneel dispõe sobre a TSEE MME altera prazos dos leilões de reserva e de biomassa nos Sistemas Isolados MME abre novas consultas públicas Aneel abre duas novas audiências MME dispõe sobre leilões de energia de reserva e de fonte biomassa nos sistemas isolados

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