| Aneel dispõe sobre a TSEE A Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 945, de 2 de março de 2010, estabelece, nos termos das Leis nº 12.111/09 e nº 12.212/10, as condições para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica/TSEE à Subclasse Residencial Baixa Renda e fixa a TSEE aplicável às unidades consumidoras da subclasse (DOU de 5/3/10, MME, pág. 64).  More Recent Articles |
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