A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encerra nessa semana o recebimento de manifestações no âmbito das audiências públicas: nº 44/09, que tem por objeto proposta de alteração do art. 14 da Resolução Aneel nº 223/03, com a inclusão de um novo parágrafo limitando a penalidade por não-cumprimento de metas de universalização, na segunda-feira, 23/11; nº 39/09, sobre o aprimoramento da Resolução Aneel nº 407/00, referente à sistemática de determinação da "Potência Instalada" de empreendimentos de geração de energia elétrica, na sexta-feira, 27/11; e nº 43/09, que tem por objeto proposta de adequação da metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, mediante Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, visando à neutralidade dos itens não gerenciáveis da "Parcela A", também na sexta-feira, 27/11.
