As Portarias do Ministério de Minas e Energia GM/MME n° 404, n° 405 e n° 406, de 20 de outubro de 2009, estabelecem os procedimentos para aprovação, para fins de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura/Reidi, instituído pela Lei n° 11.488/07, de projetos, respectivamente: de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado; de investimento em minerodutos; e de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural (DOU de 22/10/09, MME, pág. 59).
