A Portaria do Ministério de Minas e Energia GM/MME nº 356, de 28 de setembro de 2009, determina que o Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e suas eventuais revisões sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e instruções estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, publicado em dezembro de 2007, e estabelece que a observância do mencionado manual é condição necessária para a aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas (DOU de 29/9/09, MME, pág. 62).
