As Mensagens da Presidência da República nº 738, nº 739, nº 740 e Nº 741, de 9 de setembro de 2009, solicitam ao Congresso Nacional o cancelamento das urgências pedidas para os projetos enviados à Câmara dos Deputados, respectivamente: PL 5938/09, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478/97 (foi apensado ao PL 2502/07); PL 5939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A Petro-Sal; PL 5940/09, que cria o Fundo Social/FS (apensado ao PL-5417/09); e PL 5941/09, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S/A Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição.
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