A Mensagem da Presidência da República nº 764, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar (DOU de 18/9/09, PR, pág. 32). De acordo com a Exposição de Motivos nº 24, o projeto: regulamenta a expansão de projetos de produção de açúcar e etanol, proibindo a expansão do plantio de cana nos biomas Amazônia e Pantanal, na bacia do Alto Paraguai e onde houver supressão de vegetação nativa, exceto para suprimento da demanda decorrente da ampliação programada das unidades em funcionamento e à instalação de unidades industriais que possuam licença ambiental regularmente concedida até 17/9/09; estabelece um cronograma para a eliminação da prática da queimada nas áreas mecanizáveis; e delega ao Conselho Monetário Nacional a competência para estabelecer regras específicas para as operações de crédito voltadas aos produtores rurais e ao segmento industrial da cadeia de produção de açúcar e biocombustíveis.
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