Encontram-se abertos ao recebimento de emendas perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, até quinta-feira, 10/9, os projetos de lei que, respectivamente: dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetosfluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478/97 (PL 5938/09, que foi apensado ao PL 2502/07); autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A Petro-Sal (PL 5939/09); cria o Fundo Social/FS (PL 5940/09, apensado ao PL-5417/09); e autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S/A Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição (PL 5941/09). Todos os projetos tramitam em regime de urgência constitucional (art. 64 da CF). A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram, em 3 de setembro de 2009, nota técnica sobre os projetos, com uma breve descrição do atual marco legal do setor petrolífero nacional e das quatro propostas apresentadas ao Congresso, elaborada pelo consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima.
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