Agenda Econômica do Congresso - CTASP encerra recebimento de emendas a projeto sobre fatura de serviços públicos

 

CTASP encerra recebimento de emendas a projeto sobre fatura de serviços públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) encerra na terça-feira, 11/8, o recebimento de emendas ao substitutivo do dep. Edgar Moury (PMDB-PE) ao Projeto de Lei 728/07, do dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.


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