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Aneel edita súmula sobre ressarcimento por danos elétricos A Portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 1.263, de 18 de maio de 2009, aprova a criação da Súmula Aneel n° 10, que trata do impedimento da Concessionária eximir-se do ressarcimento por danos elétricos a equipamentos de consumidores alegando Culpa de Terceiro, nos seguintes termos: "Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da Concessionária, esta fica impedida de eximir-se do ressarcimento alegando Culpa de Terceiro" (DOU de 3/6/09, MME, pág. 50). Aneel dispõe sobre auditoria independente de dados no ONS A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 366, de 19 de maio de 2009, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico/ONS de empresa de auditoria independente para auditagem: dos dados de entrada do Programa Mensal de Operação/PMO e suas revisões; e dos dados apurados e sistemas utilizados pelo Centro Nacional de Operação do Sistema Elétrico/CNOS com impacto no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica/CCEE (DOU de 3/6/09, MME, pág. 48). More Recent Articles Publicada a lei que autoriza União a participar do FGEE Aneel autoriza uso das Curvas de Aversão a Risco atualizadas Aneel altera normas para CTAs de concessionárias de energia elétrica MME altera datas dos cronogramas dos leilões de 2009 Publicada a lei que limita exposição humana a campos associados ao funcionamento de estações de radiocomunicação e sistemas de energia elétrica

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