A Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica/FGEE e a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento/Bird e altera disposições das leis que menciona (DOU de 25/5/09, APL, pág. 1). A Mensagem da Presidência da República nº 372, de 28 de maio de 2009, expõe as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei de Conversão 3/09, aprovado pelo Congresso Nacional em substituição ao texto original da Medida Provisória 450/08 (DOU de 29/5/09, PR, pág. 4).
