Resumo Semanal - Aneel disciplina o Cadastro de Inadimplentes

 

Aneel disciplina o Cadastro de Inadimplentes

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 358, de 31 de março de 2009, estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais e disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento (DOU de 30/4/09, MME, pág. 42).


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