O dep. João Leão (PP-BA), designado para relatar em Plenário a Medida Provisória 451/08, pela Comissão Mista, leu o seu parecer na sessão ordinária deliberativa de 31/3/09, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória e das emendas que enumera e, no mérito, pela aprovação da medida e das emendas 1 (modificativa do inciso II do parágrafo 4 do art. 1 da MP, reduzindo de R$ 5 mil para R$ 1 mil a multa ali prescrita para o caso de não cumprimento de de obrigação acessória destinada ao controle da comercialização e importação por comercializador de papel detentor do registro especial de que trata o artigo), 3 e 4 (emendas supressivas do parágrafo 2º do art. 20 da MP, que veda cobertura pelo DPVAT de atendimentos pelo SUS), 9 (emenda supressiva de dispositivos dos arts. 8 e 9 da MP, que vedam o aproveitamento de créditos de Pis-Cofins sobre outros itens de custos de distribuidores e comerciantes varejistas das cadeias produtivas de gasolina, diesel e querosene de aviação, com cobrança monofásica dos tributos na refinaria) 42 (emenda aditiva de disposição que estende o prazo para apresentação da DIF-Papel Imune relativas aos meses de fevereiro e março de 2002 sem penalidades), 47 (emenda aditiva de dispositivo que tributa as empresas de produtores de álcool como produtoras, mesmo quando dedicadas à comercialização) e 61 (emenda supressiva do parágrafo 2º do art. 20 da MP, que veda cobertura pelo DPVAT de atendimentos pelo SUS), nos termos do Projeto de Lei de Conversão 4/09, que apresenta.
Além da aceitação das emendas indicadas, o Projeto de Lei de Conversão 4/09 traz também inovações introduzidas pelo próprio relator no sentido de: ampliar o escopo do drawback para o setor agropecuário e extrativista e aprimorar procedimentos, como com a introdução da prorrogação automática; estabelecer novas regras para desembolsos da União para outros entes da Federação; flexibilizar as regras de ingresso no regime especial de tributação ad rem das bebidas frias, para permitir a migração das pequenas cervejarias; estabelecer medidas de alívio do ônus tributário dos clubes de futebol; e reabrir prazos para a renegociação de debêntures de empresas tomadoras de recursos do Finor e Finam.
