A Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP nº 33, de 13 de novembro de 2008, altera dispositivos da Portaria ANP nº 116/00, que dispõe sobre a atividade de revenda de combustíveis automotivos, entre os quais os arts. 11 e 16-A, para dispor sobre a exibição de marca comercial de distribuidor pelo revendedor (DOU de 14/11/08, MME, pág. 92).
Fonte: Resumo Semanal
