A Portaria do Ministério de Minas e Energia GM/MME nº 249, de 27 de agosto de 2007, disponibiliza para Consulta Pública, proposta de portaria com o escopo de estabelecer procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura/Reidi, instituído pela Lei nº 11.488/07 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/07 (DOU de 28/8/07, MME, pág. 49). As contribuições dos agentes interessados serão recebidas pelo MME até o dia 31/8/07, no
endereço reidi@mme.gov.br.
